Defendendo os Direitos dos Autistas e Pessoas com Deficiência (PCDs)
Se você ou um familiar enfrenta desafios no acesso a direitos essenciais, conte com um especialista em Direito das Pessoas com Deficiência. Garantimos assessoria jurídica qualificada para assegurar a inclusão, acessibilidade e direitos fundamentais dos autistas e demais PCDs.
- Atendimento imediato
- Equipe Especializada
Defesa dos Seus Direitos
Nosso compromisso é lutar pelos direitos das pessoas autistas e com outras deficiências. Oferecemos orientação e representação jurídica para garantir que você e sua família tenham o suporte necessário.
- Saúde e terapias: Cobertura de tratamentos pelo plano de saúde e SUS.
- Benefícios sociais: Garantia de acesso ao BPC/LOAS e outros auxílios.
- Trabalho e acessibilidade: Defesa da inclusão no mercado de trabalho e adaptações necessárias.
- Preconceito e discriminação: Medidas legais contra violações de direitos.
Entre em contato e saiba como podemos ajudar você a garantir seus direitos!
Principais Direitos Garantidos por Lei
Direito à Educação Inclusiva
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) estabelece que todas as pessoas com deficiência têm direito a uma educação inclusiva, em todos os níveis de ensino, com acessibilidade e adaptação curricular. Além disso, a *Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência*, ratificada pelo Brasil, reforça a importância de um sistema educacional que respeite as necessidades de cada aluno.
Direito ao Trabalho e à Igualdade de Oportunidades - A Lei de Cotas
(Lei nº 8.213/1991) garante a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, com uma cota obrigatória para empresas com 100 ou mais empregados. A legislação busca criar oportunidades e combater a discriminação no ambiente de trabalho.
- Lei de Cotas – Art. 93*: Estabelece a reserva de vagas para pessoas com deficiência em empresas de grande porte.
- Lei Brasileira de Inclusão (LBI)*: Garante o direito ao trabalho, com igualdade de oportunidades e condições.
Acessibilidade
A acessibilidade é um direito garantido pela Lei Brasileira de Inclusão e pela *Lei de Acessibilidade (Lei nº 10.098/2000)*. Essa lei obriga o poder público e a iniciativa privada a garantir acessibilidade em todos os espaços urbanos, como transportes públicos, prédios, calçadas, estacionamentos, e outras áreas de convivência.
- Lei de Acessibilidade (Lei nº 10.098/2000): Estabelece normas gerais e critérios para a promoção da acessibilidade, incluindo a construção de edificações acessíveis e o transporte público adaptado.
- Lei Brasileira de Inclusão – Art. 58 a 63*: Obriga a criação de ambientes acessíveis para pessoas com deficiência.
Direito à Saúde
A Lei Brasileira de Inclusão também assegura que pessoas com deficiência tenham acesso a cuidados de saúde adequados às suas necessidades, incluindo atendimento especializado, medicamentos e tratamentos para reabilitação.
- Lei de Cotas – Art. 93: Estabelece a reserva de vagas para pessoas com deficiência em empresas de grande porte.
- Lei Brasileira de Inclusão – Art. 22: Garante o acesso a serviços de saúde, reabilitação e cuidados médicos.
Benefícios e Apoio Social
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), estabelecido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um benefício destinado a pessoas com deficiência e idosos que comprovem não ter meios de prover sua própria manutenção.
- LOAS – Art. 20: Garante o benefício de assistência social, que é um direito de pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade.
O ADVOGADO
Marcelo Cremasco Garcia
Advogado fundador do MG ADVOGADO com vasta experiência nas mais diversas áreas do Direito Nacional e Internacional. Graduado pela Universidade Cidade de São Paulo. Pós graduado em Direito Civil e em Processo Civil pela Universidade São Judas Tadeu. Pós graduado em Direito Criminal pela Universidade Damásio de Jesus.
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FAQ
Perguntas frequentes
Sim! A legislação brasileira garante o direito à saúde e ao tratamento adequado para pessoas com deficiência e autistas. O canabidiol (CBD) pode ser indicado por médicos e, em muitos casos, pode ser fornecido pelo SUS ou coberto por planos de saúde, conforme decisões judiciais.
Não deveria. Os planos de saúde são obrigados a cobrir tratamentos prescritos por médicos quando há indicação comprovada. Caso ocorra negativa, é possível recorrer na justiça para garantir esse direito.
A legislação permite a isenção de impostos (IPI, ICMS, IPVA) na compra de veículos para pessoas com deficiência, incluindo autistas. Para isso, é necessário um laudo médico e seguir os trâmites legais.
A recusa de matrícula ou de cobertura de tratamento por motivos relacionados ao autismo ou deficiência é ilegal e pode configurar discriminação. Nesses casos, é possível buscar apoio jurídico para garantir o direito à educação e à saúde.
Um advogado especializado pode atuar para garantir o acesso a tratamentos médicos, terapias, benefícios sociais e direitos fundamentais, acionando a justiça quando necessário para assegurar que a lei seja cumprida.
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